LEI No 5.700, de 1 de setembro de 1971. Clique aqui para abrir o arquivo
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Decreto Nº 70.274, de 9 de março de1972. Clique aqui para abrir o arquivo
Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Decreto Nº 83.186, de 19 de fevereiro de 1979. Clique aqui para abrir o arquivo
Inclui na ordem de precedência estabelecida no artigo 8º das Normas do Cerimonial Público aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, o Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei Nº 8.421, de 11 de maio de 1992. Clique aqui para abrir o arquivo
Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais."

Decreto Nº 672, de 21 de outubro de 1992. Clique aqui para abrir o arquivo
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972.