Lei 12.157, altera o artigo 13 da Lei 5700
Lei 12.157 de 23 de dezembro de 2009, obriga que a Bandeira do MERCOSUL seja hasteada junto a do Brasil.
Leia o texto da Lei, e a mensagem do veto, que tem nº 1088.
Para ler o conteúdo referente a Lei 12.157 de 23 de dezembro de 2009, clique aqui
Para ler a mensagem referente ao veto a Lei de nº 1088, clique aqui
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